Procedimento Comum Cível 5585502-71.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais sob a alegação de contratação não reconhecida de crédito consignado e descontos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida de crédito consignado pela autora/apelante, diante da alegação de falta de anuência e fraude na contratação; e (ii) saber se é cabível a imposição de multa por litigância de má-fé diante da improcedência do pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia se confunde com o mérito e foi afastada diante da suficiência das provas documentais. 4. A prova dos autos, composta por contrato eletrônico assinado digitalmente, documentos pessoais da autora e comprovação do depósito do valor contratado em conta de sua titularidade, é suficiente para demonstrar a existência e regularidade da contratação, inexistindo quaisquer indícios de fraude. 5. A imposição de multa por litigância de má-fé deve ser afastada por falta de dolo ou abuso do direito de ação, sendo a propositura da demanda amparada em dúvida legítima quanto à existência da contratação que foi sanada no curso do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para afastar a multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: “1. A contratação de crédito consignado pode ser comprovada por outros meios além da perícia grafotécnica, como a assinatura digital, documentos pessoais e depósito em conta da parte contratante. 2. A imposição de multa por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária, não caracterizada pela mera improcedência do pedido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; TJGO, Apelação Cível 5587081-49.2022.8.09.0064, Rel. Des. [Relator], 2ª Câmara Cível, j. 31.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5008091-57.2020.8.09.0069.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete