Ag 762.259/RS

Dispositivo

Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 22/9/2003, este último assim ementado: "Contrato de participação financeira. Subscrição de quantidade menor de ações. Direito do contratante a receber a diferença. Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade ativa. Possibilidade jurídica. 1. Não há fundamento forte para enfrentar a afirmação do acórdão recorrido sobre a titularidade das ações, conferindo a legitimidade ativa do autor para ajuizar a ação de cobrança. 2. O autor, que assinou o contrato de participação financeira e permanece como titular das ações, não encontra empeço no ordenamento jurídico para buscar o direito que julga ter; ausente, portanto, a alegada impossibilidade jurídica do pedido. 3. Tratando-se de contrato vinculado ao serviço de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como deixar de reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 4. O contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de atividade normativa de natureza administrativa, o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado. 5. Recurso especial não conhecido" . Por fim, a pretensão recursal encontra óbice, também, pelo enunciado 5 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Posto isso, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2006. MINISTRO CASTRO FILHO Relator

Citações

• art. 85 do CC
• art. 115 do CC
• art. 117 do CC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 6.404/1976
• art. 30 da Lei 6.404/1976
• art. 166 da Lei 6.404/1976
• art. 168 da Lei 6.404/1976
• art. 170 da Lei 6.404/1976
• art. 286 da Lei 6.404/1976

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 500236 · 01/12/2003
• STJ REsp 470443 · 22/09/2003

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 407097 · citado 2.672 vezes nesse tema
• STJ REsp 470443 · citado 1.617 vezes nesse tema
• STJ REsp 500236 · citado 1.467 vezes nesse tema
• STJ REsp 712801 · citado 1.312 vezes nesse tema
• STJ REsp 271214 · citado 1.209 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete