Apelação Cível 0800995-70.2023.8.18.0042

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA I –

Dispositivo

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 932 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete