EAREsp 2.084.163/PR

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2025. Documento eletrônico VDA45843935 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 25/02/2025 19:19:23 Publicação no DJEN/CNJ de 27/02/2025. Código de Controle do Documento: bbb50754-9c7b-45b8-b625-d035fd33ca45 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA45843935 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 25/02/2025 19:19:23 Publicação no DJEN/CNJ de 27/02/2025. Código de Controle do Documento: bbb50754-9c7b-45b8-b625-d035fd33ca45

Citações

• art. 661 do CC
• art. 662 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 315 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EREsp 1615774 · 01/02/2021

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