Apelação Cível 0700406-42.2022.8.02.0045

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FRATURA EM PACIENTE PSIQUIÁTRICA DURANTE CONTENÇÃO EM HOSPITAL PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS AJUIZADA POR PACIENTE PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA CONTRA O MUNICÍPIO DE MURICI, EM RAZÃO DE FRATURA NO ÚMERO DO BRAÇO ESQUERDO SOFRIDA DURANTE CONTENÇÃO FÍSICA REALIZADA EM HOSPITAL MUNICIPAL.O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MURICI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E R$ 10.000,00 POR DANOS ESTÉTICOS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AUTORA, PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA HEBEFRÊNICA, DURANTE CRISE PSÍQUICA, FOI LEVADA AO HOSPITAL MUNICIPAL ONDE PRECISOU SER IMOBILIZADA. SEGUNDO ALEGA, OS PROFISSIONAIS UTILIZARAM MÉTODOS DE EXTREMA VIOLÊNCIA QUE OCASIONARAM FRATURA NO ÚMERO ESQUERDO, NECESSITANDO DE CIRURGIA. O MUNICÍPIO FOI REVEL E SE MANIFESTOU APENAS EM SEDE RECURSAL, ALEGANDO PRELIMINARES PROCESSUAIS; JÁ NO MÉRITO, LEVANTOU TESE NO SENTIDO DE QUE AGIU DENTRO DO NECESSÁRIO PARA PRESERVAR A VIDA DA PACIENTE.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÁ CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS SOFRIDOS PELA APELADA, CONSIDERANDO: (I) AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DA AUTORA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) NO MÉRITO, SE A CONTENÇÃO DA PACIENTE FOI CAUSA DA FRATURA E SE HOUVE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO MÉDICA E O RESULTADO LESIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR1) QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORA, ESTA NÃO PROCEDE, POIS A LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) ALTEROU OS ARTIGOS 3º E 4º DO CÓDIGO CIVIL, RECONHECENDO QUE A DEFICIÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO AFETA A PLENA CAPACIDADE CIVIL. PESSOAS COM ESQUIZOFRENIA SÃO PRESUMIDAMENTE CAPAZES, E NÃO HAVENDO PROVA DE INTERDIÇÃO DA APELADA, PRESUME-SE SUA CAPACIDADE PLENA.2) EM RELAÇÃO À INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, A PEÇA CONTÉM PEDIDO CERTO E DETERMINADO, CAUSA DE PEDIR BEM DELIMITADA E NARRATIVA LÓGICA E COERENTE. A AUTORA JUNTOU DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE PARA EMBASAR SUA PRETENSÃO, CONFIGURANDO INÍCIO DE PROVA MATERIAL.3) SOBRE O CERCEAMENTO DE DEFESA, APESAR DA INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA (ART. 345, II, DO CPC), O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É POSSÍVEL QUANDO O JUIZ ENTENDE QUE AS PROVAS JÁ PRODUZIDAS SÃO SUFICIENTES PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO (ART. 355, I, DO CPC). O APELANTE SEQUER NÃO DEMONSTROU QUAIS PROVAS PRETENDIA PRODUZIR E COMO PODERIAM MODIFICAR O RESULTADO.4) NO MÉRITO, FICOU CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO (ART. 37, §6º, DA CF). ISSO PORQUE SE RESTOU COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONTENÇÃO REALIZADA NO HOSPITAL MUNICIPAL E A FRATURA SOFRIDA PELA APELADA, CONFORME CRONOLOGIA DOS EVENTOS E DOCUMENTAÇÃO MÉDICA.5) A NECESSIDADE DE CONTENÇÃO DE PACIENTE EM CRISE PSIQUIÁTRICA NÃO AUTORIZA O EMPREGO DE FORÇA EXCESSIVA CAPAZ DE CAUSAR FRATURAS ÓSSEAS, DEVENDO OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE EMPREGAR TÉCNICAS ADEQUADAS.6) AS ALEGADAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR) NÃO SE CONFIGURARAM, VISTO QUE A FRATURA NÃO CONSTITUI EVENTO IMPREVISÍVEL OU INEVITÁVEL, MAS RESULTADO DIRETO DA AÇÃO DE CONTENÇÃO.7) OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS, SENDO LÍCITA A CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES (SÚMULA 387 DO STJ). O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 PARA CADA MODALIDADE MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% (ONZE POR CENTO), POR FORÇA DO ART. 85, §11, DO CPC/2015.___________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ARTIGOS 3º E 4º DO CÓDIGO CIVIL (ALTERADOS PELA LEI Nº 13.146/2015).ARTIGOS 330, §1º; 344; 345, INCISO II; 355, INCISO I; E 85, §11, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "É LÍCITA A CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES DE DANO ESTÉTICO E DANO MORAL".TJ-MG - AC: 10145150011966001 JUIZ DE FORA, RELATOR: WASHINGTON FERREIRA, DATA DE JULGAMENTO: 08/02/2022, CÂMARAS CÍVEIS / 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/02/2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Alves Salgueiro (OAB: 3450/AL) - Débora Serafim da Silva Barbosa (OAB: 18880/AL)

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% (ONZE POR CENTO), POR FORÇA DO ART. 85, §11, DO CPC/2015.

Citações

• art. 3º do CC
• art. 4º do CC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 511 do CPC
• Súmula 387 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete