ARE 1.333.145/MG

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985).

Citações

• art. 2º da CF
• art. 225 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 17 da Lei 7.347/1985
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 804690 · 02/09/2014
• STF AI 776456 · 26/04/2013
• STF AI 777502 · 25/10/2010
• STF RE 595358 · 18/12/2008

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