Recurso Inominado Cível 0243646-02.2021.8.06.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIAC/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICAMUNICIPAL. ENFERMEIRA. CONTAGEM ESPECIAL DOTEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PARA FINS DEAPOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE EPARIDADE E FORNECIMENTO DE CERTIDÃO COM ACONTAGEM ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADEINSALUBRE NOS AUTOS. FONTE DE CUSTEIO. O ART. 195, §5º, DA CF/88 DIRIGE-SE AO LEGISLADORORDINÁRIO E NÃO SE APLICA AO BENEFÍCIO CRIADODIRETAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO (ARE Nº 664.335 - REPERCUSSÃO GERAL). INTEGRALIDADE E PARIDADEDEPENDEM DO ENQUADRAMENTO NAS REGRAS DETRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NA EC Nº 47/2005. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Participaram do Julgamento os Eminentes Juízes Dra. Mônica Lima Chaves e Dr. Alisson do Vale Simeão. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 40 da CF
• art. 195 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 9º da Lei 12.153/2009
• art. 31 da Lei 3.807/1960
• art. 1º da Lei 53.831/1964
• art. 2º da Lei 53.831/1964
• art. 57 da Lei 8.213/1991
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete