Vade Mecum · Decreto 53.831/1964 · Norma revogada

Art. 2º do Decreto 53.831/1964

Para os efeitos da concessão da Aposentadoria Especial, serão considerados serviços insalubres, perigosos ou penosos, os constantes do Quadro Anexo em que se estabelece também a correspondência com os prazos referido no art. 31 da citada Lei.

Norma: Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a redação final desta norma revogada, atualizada em 23/09/2023

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Texto

Art. 2º Para os efeitos da concessão da Aposentadoria Especial, serão considerados serviços insalubres, perigosos ou penosos, os constantes do Quadro Anexo em que se estabelece também a correspondência com os prazos referido no art. 31 da citada Lei.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 2º do Decreto 53.831/1964

3 decisões do STJ citam o art. 2º do Decreto 53.831/1964, de 1994 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º do Decreto 53.831/1964; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1994 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 2º do Decreto 53.831/1964, de 2019 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º do Decreto 53.831/1964; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º do Decreto 53.831/1964.

TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 31/08/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE OBTER DECLARAÇÃO DE DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES COM FORNECIMENTO DA CERTIDÃO CORRESPONDENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 17/08/2026
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE OBTER DECLARAÇÃO DE DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES COM FORNECIMENTO DA CERTIDÃO CORRESPONDENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 20/04/2026
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE OBTER DECLARAÇÃO DE DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES COM FORNECIMENTO DA CERTIDÃO CORRESPONDENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 18/11/2025constitucional
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. PRETENSÃO DE OBTER DECLARAÇÃO DE DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES COM FORNECIMENTO DA CERTIDÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Aguiar Magalhaes3ª Turma Recursaljulgada em 13/05/2025publicada em 21/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO AUTORAL DE CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO COM A CONTAGEM ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recursos…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 25/09/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE OBTER DECLARAÇÃO DE CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. FORNECIMENTO DA CERTIDÃO PARA FINS DE REVISÃO BENEFICIO. IMPLEMENTADO TEMPO…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ana Paula Feitosa Oliveira3ª Turma Recursaljulgada em 19/04/2021publicada em 07/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO AUTORAL DE CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE E FORNECIMENTO DE CERTIDÃO COM A CONTAGEM ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 27/02/2025
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos inominados interpostos, para negar provimento ao recurso do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza e para dar parcial provimento ao recurso do Município de Fortaleza, nos…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 27/02/2025
ACÓRDÃO: Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, para em juízo positivo de retratação, conhecer dos recursos inominados interpostos, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora.
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 19/12/2024
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.
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