Recurso Inominado Cível 0209600-84.2021.8.06.0001

Ementa

ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos inominados interpostos, para negar provimento ao recurso do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza e para dar parcial provimento ao recurso do Município de Fortaleza, nos termos do voto do Juiz Relator.

Dispositivo

ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos inominados interpostos, para negar provimento ao recurso do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza e para dar parcial provimento ao recurso do Município de Fortaleza, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 40 da CF
• art. 195 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 9º da Lei 12.153/2009
• art. 31 da Lei 3.807/1960
• art. 1º da Lei 53.831/1964
• art. 2º da Lei 53.831/1964
• art. 57 da Lei 8.213/1991
• art. 58 da Lei 8.213/1991
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 359 do STF
• Súmula Vinculante 33

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete