Agravo Interno Cível 0800260-94.2024.8.12.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E TEMA 1184 DO STF – TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA 03.062/2024 – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ÚTIL – PROSSEGUIMENTO DO FEITO E INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Exequente contra decisão monocrática que desproveu apelação cível interposta e manteve, por consequência, sentença proferida em primeiro grau, a qual, por sua vez, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por descumprimento dos requisitos da Resolução CNJ nº 547/2024. A Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, na linha de entendimento exposta pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184, estabeleceu pressupostos cumulativos ao ajuizamento da execução fiscal, que "dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa" (art. 2º) e "ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" (art. 3º). Para o atendimento aos novos pressupostos, foi celebrado o Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024 no âmbito deste Tribunal de Justiça – com adesão expressa do Exequente –, oportunidade em que se estabeleceu o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impulsionamento dos processos, mediante a indicação de penhora efetivada ou de bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, por falta de interesse de agir. No caso, a manifestação do Exequente, além de genérica, não serviu à finalidade prevista no Termo de Cooperação, porquanto sequer indicou meio para prosseguimento do feito. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 317 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 20-B da Lei 10.522/2002
• Tema 1.184 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete