Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Monocrática
Assim, não conheço do agravo no tocante à alegada ofensa ao art. 109, I, da Constituição (art. 544, § 4º, I, do CPC). No tocante às demais questões trazidas nos autos, tendo em vista que os assuntos versados no recurso extraordinário correspondem aos temas 70 e 334 da sistemática da repercussão geral, cujos paradigmas são, respectivamente, o RE 630.501, Redator Ministro Marco Aurélio, DJe 26.8.2013 e o RE 575.089, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 10.9.2008, devolvam-se os autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.
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O STF ARE 858.729 é citado por 83 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.