Agravo Interno Cível 0800876-56.2022.8.18.0071

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da parte autora, reformando sentença de improcedência para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta, condenar à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00 e inverter o ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a ausência de formalidades legais invalida contrato firmado com pessoa analfabeta; (ii) avaliar a ocorrência de má-fé a justificar restituição em dobro; (iii) decidir se é cabível a condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado com pessoa analfabeta é nulo se não observar as exigências do art. 595 do Código Civil, especialmente a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas. 4. A repetição do indébito em dobro é cabível quando demonstrada a má-fé do fornecedor, caracterizada pela realização de descontos com base em contrato formalmente inválido. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa hipervulnerável, sem respaldo contratual válido, caracteriza dano moral indenizável. 6. O julgamento monocrático da apelação está amparado no art. 932 do CPC e não afronta o contraditório quando devidamente fundamentado e alinhado à jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas qualificadas invalida contrato firmado com pessoa analfabeta. 2. A prática de descontos com base em contrato nulo autoriza a restituição em dobro, ante a má-fé do fornecedor. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa hipervulnerável ensejam reparação por dano moral. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0800876-56.2022.8.18.0071 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/04/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 595 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete