EDcl no AREsp 2.448.722/ES

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Documento eletrônico VDA39090308 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 09/11/2023 22:29:23 Código de Controle do Documento: 3bd6b072-e114-4ed3-a167-21d4fde1bc4f Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de novembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39090308 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 09/11/2023 22:29:23 Código de Controle do Documento: 3bd6b072-e114-4ed3-a167-21d4fde1bc4f

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 62 da Lei 5.010/1966
• art. 1º da Lei 662/1949

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1703604 · 29/04/2022
• STJ REsp 1813684 · 20/08/2021
• STJ AREsp 1641985 · 18/08/2021
• STJ AREsp 1553768 · 16/08/2021
• STJ AREsp 1592147 · 31/08/2020
• STJ AREsp 1639930 · 29/04/2020
• STJ AREsp 1008329 · 12/03/2020
• STJ AREsp 1342656 · 17/02/2020
• STJ AREsp 1576616 · 04/11/2019
• STJ AREsp 1514470 · 12/08/2019
• STJ AREsp 1482882 · 09/08/2019
• STJ AREsp 1379051 · 24/10/2018
• STJ AREsp 957821 · 15/08/2016

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