0058311-55.2026.8.16.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA EXPRESSA AO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deixou de conhecer da impugnação apresentada pelo credor em face dos cálculos elaborados pela municipalidade, ao fundamento de intempestividade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (I) se a renúncia expressa ao prazo concedido para manifestação sobre os cálculos apresentados pela Fazenda Pública impede a posterior insurgência do credor; (II) se a divergência quanto à base de cálculo e aos acréscimos incidentes sobre a verba honorária configura erro material passível de correção a qualquer tempo; e (III) se o valor apurado pode ser revisto sob o argumento de que seria irrisório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte exequente, regularmente intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela municipalidade, renunciou ao prazo, apesar da advertência de que esse ato implicaria concordância com os valores indicados pelo ente público.4. A impugnação posterior mostra-se incompatível com a renúncia anteriormente manifestada, o que caracteriza preclusão lógica, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil.5. A divergência quanto à base de cálculo e aos acréscimos incidentes sobre os honorários advocatícios não constitui erro material, mas controvérsia acerca dos critérios de apuração da verba.6. Os argumentos relativos ao valor irrisório não se aplicam ao caso, pois a verba honorária foi fixada em sentença transitada em julgado, e sua alteração implicaria indevida rediscussão de matéria acobertada pela coisa julgada.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, § 4º, 494, I, 505, 507 e 1.000.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0050755-36.2025.8.16.0000, Rel. Desa. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 09.08.2025.

Dispositivo

Recurso não provido.

Citações

• art. 90 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 534 do CPC
• art. 916 do CPC
• art. 1.000 do CPC

Inteiro teor

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