AREsp 2.403.494/MT

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 16 de outubro de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA38776342 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 19/10/2023 19:29:43 Código de Controle do Documento: b33132cf-b148-43d6-8747-9c70f577b718

Citações

• art. 147 do CC
• art. 441 do CC
• art. 500 do CC
• art. 533 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete