AREsp 1.866.696

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo a legitimidade da parte exequente para recorrer da decisão que arbitrou honorários advocatícios de sucumbência, determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento. Quanto ao mais, fica prejudicado o recurso especial.

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 20 do CPC
• art. 21 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 499 do CPC
• art. 996 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 6º do CPC/1973
• art. 476 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• art. 23 da Lei 8.906/1994
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete