AREsp 3.220.399/CE

Trecho da decisão

Isso posto, sem mais delongas, deixo de conhecer do Recurso de Apelação interposto, em decorrência da ilegitimidade do apelante. Como se verifica, a Corte de origem consignou a ilegitimidade ativa do agravante para pleitear a liberação da motocicleta, ao argumento de se tratar de bem objeto de alienação fiduciária, cuja propriedade é da instituição financeira. Com efeito, há julgado do STJ a reconhecer a ilegitimidade da pessoa física para requerer a restituição de bens alienados fiduciariamente, como ocorrido nos autos. Por esse aspecto, o recurso especial é inadmissível, segundo as disposições da Súmula n. 83 do STJ. Ilustrativamente: 3. A Quinta Turma desta Corte vem entendendo que "Não há como se reconhecer aos réus (pessoas físicas) legitimidade para pleitear a liberação de veículos apreendidos no curso da ação penal, se tais veículos foram alienados fiduciariamente em garantia a instituições financeiras, verdadeiras proprietárias dos automóveis" Ainda que assim não fosse, os documentos juntados aos autos não demonstram que a impetrante possui capacidade financeira para a aquisição dos automóveis cuja liberação pretende, já que o valor dos automóveis corresponde a quase o dobro do valor da renda anual informada. 4. Remanescem, assim, no caso concreto, legitimidade e interesse da recorrente em questionar o arresto das quotas da empresa Summer Importação & Exportação Ltda. (da qual é sócia), de uma embarcação e de um imóvel de sua propriedade. […]

Citações

• art. 105 da CF
• art. 91 do CP
• art. 118 do CPP
• art. 119 do CPP
• art. 120 do CPP
• art. 121 do CPP
• art. 124 do CPP
• art. 133 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RMS 68964 · 28/11/2022
• STJ RMS 59730 · 06/05/2019
• STJ RMS 54163 · 30/08/2017

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Órgão julgador e gabinete