Agravo de Instrumento 5576538-21.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENTES OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos contra o acórdão que, ao julgar o agravo de instrumento anteriormente interposto nos autos da execução de título extrajudicial, deu parcial provimento ao recurso apenas para determinar a remessa dos autos à contadoria judicial, a fim de apurar eventual saldo remanescente do débito executado. Nos presentes aclaratórios, a embargante sustenta a ocorrência de erro de premissa fática no acórdão embargado, ao argumento de que o colegiado teria erroneamente concluído pela existência de saldo pendente de apuração sem observar que, no curso da execução originária, já teria ocorrido a preclusão do direito da exequente de rediscutir o débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em analisar a existência dos vícios elencados no art. 1.022, CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisões obscuras e contraditórias (inciso I), omissas (inciso II) ou eivadas de erro material (inciso III). Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, cujo provimento é restrito à comprovação das hipóteses de esclarecimento, integração ou, excepcionalmente, modificação. 4. O acórdão hostilizado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489, Código de Processo Civil e 93, inciso IX, Constituição Federal, de maneira que foi abordado tudo quanto era pertinente para a solução da questão controvertida, consoante as razões ali consignadas, inexistindo obscuridade e omissão a serem sanadas. 5. Ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. O acórdão hostilizado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489, Código de Processo Civil e 93, inciso IX, Constituição Federal, de maneira que foi abordado tudo quanto era pertinente para a solução da questão controvertida, consoante as razões ali consignadas inexistindo omissão a ser sanada”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º; CC, art. 202, II.

Dispositivo

ACORDAM, os componentes da Segunda Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos

Citações

• art. 202 do CC
• art. 93 da CF
• art. 272 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete