Desaforamento de Julgamento 0620332-23.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO FORMULADO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS SOBRE RISCO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, À ORDEM PÚBLICA OU À SEGURANÇA DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de desaforamento de julgamento formulado pela assistente de acusação, nos autos de ação penal em trâmite na Vara Única Criminal de Russas, em face do réu José Joseir Soares Bezerra, policial militar da reserva, acusado de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, do CP), cuja vítima é um policial rodoviário federal. Alegações de parcialidade do juiz e do promotor de justiça local, além de suposta influência do réu na Comarca, motivaram o pedido de deslocamento do julgamento do Tribunal do Júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alegada parcialidade do juiz e do promotor de justiça enseja o desaforamento do julgamento; (ii) analisar se há risco concreto à imparcialidade dos jurados, à ordem pública ou à segurança do réu, capaz de justificar a medida excepcional de desaforamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de parcialidade do juiz e do promotor de justiça não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 427 do CPP, devendo eventual arguição de suspeição ou impedimento ser processada nos moldes dos arts. 95 a 111 do CPP, em procedimento próprio. 4. O desaforamento constitui medida de exceção ao princípio do juiz natural, admitida apenas diante de risco fundado e comprovado à imparcialidade do júri, à segurança do acusado ou à ordem pública. 5. A condição de policial militar da reserva do réu, que sequer exerce o múnus público; e de policial rodoviário federal da vítima, por si sós, não configuram risco concreto à imparcialidade dos jurados. 6. Não há comprovação de influência efetiva do réu sobre a comunidade local ou sobre os jurados, tampouco registros atuais de repercussão midiática significativa do caso. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que conjecturas e presunções não são suficientes para justificar o desaforamento, devendo a medida ser amparada em elementos concretos e objetivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido parcialmente conhecido e, na sua extensão, indeferido. Teses de julgamento: A alegada suspeição de juiz e promotor de justiça não autoriza o desaforamento, devendo ser arguida por meio próprio. 2. O desaforamento só é cabível quando há demonstração concreta de risco à imparcialidade dos jurados, à ordem pública ou à segurança do réu. 3. A condição funcional das partes e a repercussão do crime, sem prova objetiva de influência no julgamento, não justificam a medida excepcional de desaforamento. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 70, 95 a 111, 104, 427 e 428; CF/1988, art. 144. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-SP, Desaforamento de Julgamento nº 2049583-80.2024.8.26.0000, Rel. Des. Grassi Neto, j. 30.04.2024; STJ, AgRg no HC nº 837.858/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.03.2024; TJ-CE, Desaforamento de Julgamento nº 0000773-66.2024.8.06.0000, Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto, j. 19.12.2024.

Dispositivo

acordam os Desembargadores da Seção Criminal, por unanimidade, em conhecer parcialmente o pedido de desaforamento e, na sua extensão, indeferi-lo

Citações

• art. 144 da CF
• art. 121 do CP
• art. 427 do CP
• art. 70 do CPP
• art. 95 do CPP
• art. 104 do CPP
• art. 111 do CPP
• art. 427 do CPP
• art. 428 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete