Rcl 89.385/GO

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na presente reclamação, para cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.

Citações

• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 24 da CF
• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 195 da CF
• art. 201 da CF
• art. 202 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 993 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 75 da Lei 8.213/1991
• art. 51 da Lei 8.935/1994
• art. 5º da Lei 9.469/1997
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• Súmula 280 do STF
• Súmula 340 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1431563 · 18/09/2024
• STF ARE 1410079 · 06/03/2024
• STF ARE 1393587 · 24/10/2022
• STF ARE 1306514 · 20/10/2021
• STF ARE 1323063 · 23/09/2021
• STF ARE 1151103 · 11/09/2019
• STF ARE 1048548 · 07/05/2019
• STF ADI 3106 · 06/05/2019
• STF ADI 4639 · 08/04/2015
• STF RE 298695 · 01/08/2008
• STF RE 415454 · 26/10/2007
• STF RE 141190 · 26/05/2006
• STF RE 451244 · 08/04/2005
• STF MS 24958 · 01/04/2005
• STF RE 258570 · 19/04/2002
• STF RE 206048 · 19/10/2001
• STF RE 226855 · 13/10/2000
• STF RE 92312 · 23/05/1980

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema

Gabinete do relator