ARE 1.446.828 ED/SP

Dispositivo

Por conseguinte, reputo desatendidos os pressupostos de embargabilidade, consoante o art. 619 do Código de Processo Penal. Rejeito os embargos declaratórios.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 798 do CPP
• art. 39 da Lei 8.038/1990

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1387146 · 02/03/2023
• STF ARE 1294801 · 25/08/2021
• STF ARE 1316495 · 22/06/2021
• STF ARE 988549 · 28/09/2020
• STF ARE 1259764 · 15/05/2020
• STF ARE 1115857 · 22/02/2019
• STF ARE 811413 · 17/04/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema