Agravo de Instrumento 1417462-38.2024.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. RECURSO ESPECIAL BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.040, II DO CPC E TESE FIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS – TEMA REPETITIVO N. 1387 DO STJ - PRAZO PRESCRICIONAL – INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO SAQUE DO PRINCIPAL – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e rejeitou a prejudicial de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber (i) se o acórdão proferido encontra-se em consonância com o Tema 1387 do STJ, julgado em 10/12/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o Tema Repetitivo n. 1387, "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." Na hipótese, o saque do principal ocorreu em outubro de 1997 e a ação foi ajuizada em 2024, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO 4. Juízo de retratação exercido. Recurso provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:

Citações

• art. 205 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 985 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Tema 1.150 do STJ
• Tema 1.387 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete