Apelação Cível 0800231-77.2021.8.12.0024

Ementa

AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MOTOTAXISTA QUE PERDE O CONTROLE DA MOTOCICLETA - DANO MORAL – VERIFICADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZAS DISTINTAS - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. A fixação do quantum do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima. Valor reduzido pelas condições do ofensor. Inexiste vedação à cumulação de pensão previdenciária com a pensão mensal decorrente de ato ilícito, porquanto verbas de natureza distintas. É dever da parte autora comprovar os danos materiais sofridos, o que não ocorreu nos autos, na forma do art. 373, I do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 950 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete