Apelação Cível 0050604-38.2021.8.06.0049

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, RÉPLICA E APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, CAPUT, DO CPC. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CPC. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. II. Questão em discussão 1. (i) Verificar se o agravo interno observou o princípio da dialeticidade recursal; (ii) Analisar a admissibilidade do recurso diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; (iii) Avaliar a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O agravo interno deve impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão monocrática recorrida, conforme exigência do art. 1.021, caput, do CPC; 2. A mera repetição dos argumentos anteriormente apresentados na petição inicial, na réplica e no recurso de apelação revela deficiência dialógica e afronta ao princípio da dialeticidade recursal, circunstância que impede o conhecimento do recurso; 3. A manifesta inadmissibilidade do agravo interno autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, como medida destinada a coibir a interposição de recursos protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: "É inadmissível o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se à mera reprodução de argumentos já deduzidos em fases anteriores do processo, sendo cabível, nessa hipótese, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.". Dispositivos relevantes citados: art . 1.021, § 4º, Art. 932, inciso III, ambos do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO - AI: 03323973020208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 01/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021; TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0632355-40.2021 .8.06.0000 Fortaleza, Relator.: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 04/03/2024, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/03/2024 e TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0621628-90.2019.8.06 .0000 Acopiara, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 26/07/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/07/2021.

Dispositivo

acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do Agravo Interno interposto por MARIA ERMÍNIA SILVA

Citações

• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 436 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 70 da Lei 10.741/2003
• art. 71 da Lei 10.741/2003
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete