Apelação Cível 0260901-02.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS INDEVIDOS. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALOR A SER COMPENSADO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Caso em exame: 1. Trata-se de apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou nulos os contratos impugnados, condenando o banco à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de determinar a compensação de eventual crédito disponibilizado pelo banco. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se é devida a correção monetária sobre os valores creditados pela instituição financeira e compensados com a condenação; e (ii) definir o termo inicial da prescrição quinquenal aplicável à pretensão de restituição dos valores descontados. III. Razões de decidir 3. No caso, a anulação dos contratos deve resultar no retorno das partes ao status quo ante, sendo necessária a correção monetária do valor recebido pela autora decorrente do mútuo, para evitar enriquecimento ilícito. 4. Dessa forma, a jurisprudência pátria admite sistematicamente que os valores depositados na conta do consumidor pela instituição financeira, mesmo em contratos alegadamente fraudados, devem ser corrigidos monetariamente. 5. Por isso, conclui-se que sobre o valor a ser compensado pela instituição financeira, incide correção monetária ao mês, pelos índices do INPC até 30/08/2024 e a partir de 31/08/2024, deverão ser adotados o IPCA, desde a data das respetivas transferências, a ser verificado em sede de liquidação de sentença. 6. Quanto a prescrição quinquenal, de acordo com o art. 27 do CDC e o entendimento consolidado do STJ, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, não o ajuizamento da ação. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. __________________________________ Dispositivos legais relevantes citados: - CPC, art. 487, I; - CC, arts. 389, parágrafo único, 406; - CDC, art. 6º, VIII, e art. 27. Jurisprudências relevantes citadas: - TJCE, Emb. Decl. Cível n. 0172240-23.2018.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2023; - TJMG, AC n. 0034489-35.2018.8.13.0086, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, j. 05/05/2023; - TJMS, AC n. 0205016-72.2018.8.12.0029, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, 2ª Câmara Cível, j. 13/04/2020.

Dispositivo

acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto

Citações

• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 333 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete