Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Pelas razões expostas, PROVEJO o agravo de instrumento, converto-o em recurso extraordinário e, desde já, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO (art. 557, § 1º-A, do CPC) para fixar os juros moratórios em 6% ao ano nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/01). Honorários invertidos na proporção da sucumbência.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões de AI, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Luiz Fux
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.