CC 223.101/SP

Citações

• art. 98 do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 468 do CPC
• art. 472 do CPC
• art. 474 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 954 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 215075 · 18/05/2026
• STJ CC 217088 · 22/04/2026
• STJ CC 219617 · 27/02/2026
• STJ CC 219348 · 12/02/2026
• STJ CC 217095 · 09/02/2026
• STJ CC 217105 · 16/01/2026
• STJ CC 199938 · 17/10/2023
• STJ REsp 1991739 · 19/12/2022
• STJ CC 166313 · 27/06/2019
• STJ REsp 1243887 · 12/12/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
• STJ CC 129447 · citado 1.033 vezes nesse tema

Gabinete do relator