AREsp 1.787.190

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, nego provimento ao agravo. Documento eletrônico VDA29868007 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 23/08/2021 00:01:14 Código de Controle do Documento: b9425617-d219-4ae2-9977-27ba09f00831 Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA29868007 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 23/08/2021 00:01:14 Código de Controle do Documento: b9425617-d219-4ae2-9977-27ba09f00831

Citações

• art. 112 do CC
• art. 113 do CC
• art. 206 do CC
• art. 422 do CC
• art. 462 do CC
• art. 725 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete