AgInt no AREsp 3.125.819/SP

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. . SÚMULA N. 182/STJ IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na , em Súmula n. 182/STJ razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial fixados na origem. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base: (i) na quanto à alegada violação aos arts. Súmula n. 284/STF 421 e 475 do Código Civil; (ii) na quanto à Súmula n. 518/STJ alegada violação à ; e (iii) nas Súmulas n. Súmula n. 240/STJ e quanto à alegada violação ao do 7/STJ 284/STF art. 283 Código de Processo Civil. 3. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas n. e ao caso, afirmando que pretende apenas a 7/STJ 284/STF correta aplicação dos arts. 421 e 475 do Código Civil, cuja negativa de vigência teria sido claramente apontada. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugna, de modo específico e suficiente, o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da . Súmula n. 182/STJ III. Razões de decidir 5. A decisão anterior não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na , por ausência Súmula n. 182/STJ de impugnação específica dos óbices de admissibilidade do recurso especial apontados pelo Tribunal de origem em relação aos arts. 421 e 475 do Código (Súmula n. 284/STF Civil; em relação à ; e Súmula n. 518/STJ Súmula n. 240/STJ Súmulas n. e em relação ao do Código 7/STJ 284/STF art. 283 de Processo Civil). 6. No agravo interno, a parte agravante limitou-se a questionar a incidência das Súmulas n. e quanto aos arts. 421 7/STJ 284/STF e 475 do Código Civil, sem demonstrar que, nas razões do agravo em recurso especial, teria rebatido todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 7. Caberia à parte demonstrar que rebateu especificamente cada um dos óbices de admissibilidade do recurso especial na origem, de modo a afastar o fundamento da decisão agravada, consubstanciado na , inviabilizando-se o Súmula n. 182/STJ conhecimento do agravo interno. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não conhecido.

Citações

• art. 421 do CC
• art. 475 do CC
• art. 283 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 240 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 518 do STJ

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Órgão julgador e gabinete