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STJ · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa ao II, do CPC, por art. 1.022, não demonstrada vulneração dos arts. 2º, 3º, § 2º, e 51, IV, do CDC, 53, 421 e 884 do CC e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de rescisão contratual indenização por c/c danos materiais e exibição de documentos, em que se pleiteou a rescisão do termo associativo por culpa do réu e a restituição integral das contribuições com correção e juros. 3. A sentença julgou procedente o pedido, declarou rescindido o termo por culpa do réu e condenou à restituição, com correção desde cada desembolso e juros a partir da citação, fixando honorários em 10% sobre o valor da condenação. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários para 15% do valor da condenação atualizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do II, art. 1.022, do CPC por omissões e contradições quanto à aplicabilidade do CDC, ao enriquecimento sem causa e à correção monetária; (ii) saber se o acórdão violou o do CC, ao determinar devolução integral apesar do usufruto da cobertura; art. 884 (iii) saber se se aplicam os arts. 2º e 3º, § 2º, e 51, IV, do CDC, e 53 do CC à relação associativa e se houve abusividade das cláusulas; e (iv) saber se o acórdão violou o do CC ao impor correção monetária e juros, diante de devolução art. 421 nominal pactuada. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação do II, do CPC, pois o Tribunal art. 1.022, estadual apreciou a incidência do CDC, a abusividade contratual, a restituição integral com correção e a frustração do objeto, rejeitando embargos de declaração de caráter infringente. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, obstando o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais quanto à alegação de inexistência de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), à inaplicabilidade do CDC e à ausência de abusividade nas cláusulas de resilição e restituição parcial (arts. 2º, 3º, § 2º , e 51, IV, do CDC, e 53 do CC). 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ, vedando a revisão da conclusão sobre liberdade contratual e devolução nominal (art. 421 do CC), com correção monetária e juros, por demandar interpretação do pacto e reexame de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. : “1. Não se verifica a alegada violação do II, do Tese de julgamento art. 1.022, CPC quando o Tribunal de origem enfrenta as matérias suscitadas e rejeita embargos de declaração com caráter infringente. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ, que obsta o reexame de fatos e cláusulas contratuais sobre enriquecimento sem causa, aplicabilidade do CDC e abusividade de cláusulas. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ, que obsta a revisão de conclusão fundada na liberdade contratual sobre correção monetária e juros”. CPC, arts. 1.022 e 85, § 11; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, Dispositivos relevantes citados: e 51, IV; CC, arts. 53, 421 e 884. STJ, Súmula n. 7. Jurisprudência relevante citada:
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