Apelação Cível 0802667-75.2021.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS DEBITADOS EM CONTA CORRENTE – VÍNCULO ASSOCIATIVO VÁLIDO NÃO COMPROVADO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEVER DE RESTITUIR – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM MAJORADO (R$ 7.000,00) – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – VALOR MANTIDO – ART. 85 CPC – TERMO INICIAL JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 205 do CC
• art. 940 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• Súmula 412 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete