Embargos de Declaração Cível 0859034-20.2024.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM APENSO – ALEGAÇÃO DE VERSAR O RECURSO SOBRE MATÉRIA EM QUE RECONHECIDA, PELO STF, A REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 1.417) – REALIZAÇÃO DE DISTINGUISHING ENTRE A QUESTÃO OBJETO DO RECURSO PARADIGMA, E O CASO VERSADO NOS AUTOS EM APENSO, O QUE PERMITIU O IMEDIATO JULGAMENTO DA APELAÇÃO – NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR PEDIDO INDEVIDO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, QUE JÁ FORA APRECIADO (E INDEFERIDO) NOS AUTOS EM APENSO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SEREM OS ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS – NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL – EMBARGOS REJEITADOS.

Dispositivo

CLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SEREM OS ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS – NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL – EMBARGOS REJEITADOS

Citações

• art. 93 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.417 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete