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TJCE · Acórdão
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. OMISSÃO NA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM APELAÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 56 DO TJCE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. REGIME FECHADO MANTIDO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. CASO EM EXAMEREVISÃO CRIMINAL PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 621, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VISANDO DESCONSTITUIR ACÓRDÃO QUE MANTEVE CONDENAÇÃO DO REQUERENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, FIXANDO-LHE A PENA DE 21 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. O REQUERENTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, DESPROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE, RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VERIFICAR SE A OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA CARACTERIZA JULGAMENTO CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI, AUTORIZANDO A REVISÃO CRIMINAL.(II) DEFINIR SE É POSSÍVEL REDISCUTIR, EM SEDE REVISIONAL, A PROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE E O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUANDO TAIS MATÉRIAS JÁ FORAM APRECIADAS E REJEITADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO.3. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO CRIMINAL É AÇÃO AUTÔNOMA DE NATUREZA EXCEPCIONAL, DESTINADA À DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE TESES JÁ APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.RESTOU COMPROVADO DOCUMENTALMENTE QUE O REQUERENTE POSSUÍA MENOS DE 21 ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS, CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE IMPÕE, OBRIGATORIAMENTE, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. A OMISSÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO QUANTO À APLICAÇÃO DESSA CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL, AUTORIZANDO O MANEJO DA REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, RECONHECIDA A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, ESTA DEVE PREVALECER SOBRE A AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL, POR POSSUIR NATUREZA PREPONDERANTE, NOS TERMOS DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NEUTRALIZANDO A AGRAVANTE E RESTABELECENDO A PENA AO PATAMAR DA PENA-BASE.AS TESES RELATIVAS À DESPROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE E AO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO, POR REPRODUZIREM FUNDAMENTOS JÁ EXAMINADOS E REJEITADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL, SEM APRESENTAÇÃO DE FATO OU PROVA NOVA, INCIDINDO A SÚMULA 56 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.REDIMENSIONADA A PENA PARA 18 ANOS DE RECLUSÃO, PERMANECE INALTERADO O REGIME INICIAL FECHADO, EM RAZÃO DO QUANTUM DA REPRIMENDA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. 4. DISPOSITIVO E TESEREVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.TESE: A OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE OBRIGATÓRIA DA MENORIDADE RELATIVA CONFIGURA JULGAMENTO CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL, AUTORIZANDO A REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DE TESES JÁ APRECIADAS E REJEITADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO, AUSENTE FATO OU PROVA NOVA, INCIDINDO A SÚMULA 56 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXVIII, "C". CÓDIGO PENAL, ARTS. 29, § 1º, 33, § 2º, "A", 61, II, "A", 65, I, 67 E 121, § 2º, II E IV. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 621, INCISOS I E III. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÚMULA 56 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJCE REVISÃO CRIMINAL - 0625667-33.2019.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 14/12/2020, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/12/2020 TJCE REVISÃO CRIMINAL - 0629769-88.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 01/06/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/06/2026. STJ - AGRG NO HC: 00000000000001068288 RJ 2026/0016866-1, RELATOR.: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2026, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJEN 10/06/2026ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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