REsp 1.932.236/TO

Dispositivo

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial, nos termos da sentença de primeiro grau, da lavra do MM. Juiz de Direito Dr. Nilson Afonso da Silva. Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA42885856 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 16/08/2024 18:22:20 Código de Controle do Documento: 476ebe82-314d-4441-9498-b6458a632947

Citações

• art. 113 do CC
• art. 128 do CC
• art. 307 do CC
• art. 320 do CC
• art. 332 do CC
• art. 422 do CC
• art. 139 do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 125 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1808863 · 13/06/2019

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Órgão julgador e gabinete