Apelação Cível 0825028-50.2025.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TEMA N.º 648 DO STJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INSUFICIÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA VIA ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) PELO PROCURADOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido àqueles que comprovarem o real estado de miserabilidade alegado. 2. Segundo o Tema nº 648 do STJ: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". 3. Não houve resistência injustificada do requerido à pretensão da autora, visto que a notificação extrajudicial, encaminhada por e-mail pelo procurador, desacompanhada de instrumento de procuração com poderes específicos e sem comprovação de encaminhamento pelos canais próprios de relacionamento, é insuficiente para o preenchimento do requisito de prévio pedido administrativo. 4. O descumprimento da determinação judicial para emenda à inicial, nos moldes do artigo 321 do CPC, justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, de forma que não há que falar em cerceamento de acesso à justiça. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 382 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Tema 648 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete