Recurso Inominado Cível 8055245-07.2021.8.05.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. IPTU. LEIS MUNICIPAIS 8.464/2013, 8.473/2013 E 8.474/2013. INDEFERIMENTO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUESTIONADAS. ADI IMPROCEDENTE. EFEITO DÚPLICE. AFIRMAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUESTIONADA. EFEITO VINCULANTE. SUJEIÇÃO OBRIGATÓRIA AO TEOR DA DECISÃO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. DIPLOMAS LEGAIS PLENAMENTE VIGENTES E EFICAZES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO DA PARTE ACIONANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DA PARTE ACIONANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 97 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 1º da Lei 8.464/2013
• art. 2º da Lei 8.464/2013
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 23 da Lei 9.868/1999

Inteiro teor

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