Agravo de Instrumento 1413011-04.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – REQUISITOS PREENCHIDOS (ART. 300 DO CPC) – SOLIDARIEDADE DOS ENTES – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) INTERESTADUAL – DIRETRIZES OBSERVADAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), fixou a seguinte tese: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.". Assim, não obstante a solidariedade dos entes federativos em relação à garantia do direito à saúde, os encargos estabelecidos pelo Poder Judiciário não podem se afastar da estruturação da política pública de saúde. No caso, verifica-se que o Tratamento Fora do Domicílio se dará em outro estado da Federação, posto que o procedimento é realizado apenas em hospitais de referência nacional (INCA) e Hospital AC Camargo, tratando-se, portanto, de transporte interestadual. Segundo o Manual Estadual do Tratamento Fora de Domicílio (TFD), aprovado pela Resolução n° 72/CIB/SES, de 2019, o agendamento do tratamento do paciente fora do Estado é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, salvo para procedimentos de alta complexidade, com atributo CNRAC. Não obstante, realizados os trâmites necessários para atendimento pelo TFD, o custeio com deslocamento será financiado pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de

Citações

• art. 264 do CC
• art. 265 do CC
• art. 1º da CF
• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 294 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 6º da Lei 8.080/1990
• Tema 1.234 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete