Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, não conheço desta ação direta de inconstitucionalidade e extingo o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV; Lei n. 9.868, art. 4º; e RISTF, art. 21, § 1º). 4. Publique-se.
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Gabinete Ministro Nunes Marques
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.