Apelação Cível 0205142-59.2024.8.06.0117

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTA PASEP. DESFALQUES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMA 1.387 DO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra Decisão Monocrática que desconstituiu sentença e afastou a prescrição, em ação que discute supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP, visando ao ressarcimento de valores decorrentes de alegada falha na prestação de serviço bancário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva e se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda; (ii) estabelecer se a pretensão autoral está prescrita, à luz do Tema nº 1.387 do STJ, quanto ao termo inicial do prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviços relacionados à gestão de contas PASEP, conforme o Tema nº 1.150 do STJ. A Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, pois a controvérsia envolve suposta má gestão de valores pelo Banco, afastando o interesse da União. 4. A tese firmada no Tema nº 1.387 do STJ estabelece que o termo inicial da prescrição é a data do saque integral dos valores da conta PASEP. A orientação jurisprudencial firmada em recurso repetitivo possui aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 927, III, do CPC, sem violação à segurança jurídica ou ao princípio da não surpresa, quando oportunizado o contraditório. 5. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por falha na prestação de serviço é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil e o Tema nº 1.150 do STJ. Verifica-se a ocorrência de prescrição, pois transcorrido prazo superior a 10 anos entre o saque integral da conta (01/04/2013) e o ajuizamento da ação (13/09/2024). IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para aplicar a tese vinculante firmada no Tema nº 1.387 do STJ e para reformar o decisum combatido, a fim de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo inalterados todos os termos da sentença de improcedência proferida pelo Juízo a quo.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo

Citações

• art. 189 do CC
• art. 205 do CC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 150 do STJ
• Tema 1.387 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete