AREsp 2.641.908/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar referida sanção processual. Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não foram fixados nas instâncias originárias. Publique-se e intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA58772105 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 07/08/2026 11:12:31 Publicação no DJEN/CNJ de 13/08/2026. Código de Controle do Documento: 0dac7fac-cd4a-4b17-b70c-5cde9932d6e3

Citações

• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 886 do CC
• art. 105 da CF
• art. 79 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 297 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2874198 · 22/08/2025

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Órgão julgador e gabinete