Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
1. O PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 3, DA LEI N. 5.987, DE 14.12.973, DERROGOU O ART. 41, DA LEI N. 4.863, DE 29.11.65, QUANTO AO PRAZO DE VALIDEZ DOS CONCURSOS ANTERIORMENTE REALIZADOS PARA O PROVIMENTO DAS CLASSES QUE VIERAM A COMPOR O GRUPO-TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, INCLUSIVE O DO CONCURSO N. 436, HOMOLOGADO PELO DASP EM 1962. 2. A LEI N. 5.645, DE 10.10.970, E DIPLOMA NITIDAMENTE RENOVADOR, POIS INSTITUIU NOVO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, CLARAMENTE AB-ROGANTE DO SISTEMA ANTERIOR, INCLUSIVE NO TOCANTE A CAPACIDADE INTELECTUAL DOS QUE PRETENDAM EXERCER OS NOVOS CARGOS, RAZÃO ESTA QUE INDUZIU O LEGISLADOR A EXIGIR, NO ART. 3, DA LEI N. 5.987, DE 14.12.973, QUE O CANDIDATO A QUALQUER DOS NOVOS CARGOS TENHA CURSO DE NIVEL SUPERIOR, ISTO E, UM REQUISITO QUE NÃO ERA EXIGIDO NO SISTEMA AB-ROGADO. 3. A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8, DE 1977, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO, NORMA QUE FIXOU EM QUATRO ANOS O PRAZO DE VALIDEZ DOS CONCURSOS. TRATA-SE DE REGRA IMPERATIVA, QUE INCIDE IMEDIATAMENTE POR FORÇA DE SUA NATUREZA CONSTITUCIONAL. 4. PREFERIU O LEGISLADOR TRANSFORMAR OS CARGOS DE TRES CARREIRAS (AGENTE FISCAL DO IMPOSTO ADUANEIRO, AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE RENDA E AGENTE FISCAL DE RENDAS INTERNAS) NUMA CARREIRA ÚNICA (FISCAL DE TRIBUTOS FEDERAIS), TRANSFORMAÇÃO QUE IMPLICOU EM EXTINGUIR AQUELAS PRIMITIVAS CARREIRAS E, OBVIAMENTE, OS CARGOS QUE AS COMPUNHAM. 5. SEGURANÇA DENEGADA EM VOTAÇÃO UNIFORME.
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