Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Havendo o Plenário concluído pela revogação da Lei nº 4.863/65, ante o advento não só da Lei nº 5.987/73, como também da Emenda Constitucional nº 8/77, indeferindo a segurança, descabe decidir de forma diversa, especialmente tendo em conta casos residuais e na via do agravo previsto no artigo 557 do Código de Processo Civil". [RE n. 327.282, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 8.4.05]. Nego seguimento ao recurso com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.
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