Agravo de Instrumento 1404133-90.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DA DÍVIDA PELO PAGAMENTO - PROSSEGUIMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS - MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADA. O pagamento da dívida exequenda enseja a extinção da execução e dos respectivos embargos que versam sobre a legalidade das cláusulas do título. Prosseguimento indevido do feito executivo e dos respectivos embargos por culpa do exequente. Honorários fixados nos embargos à execução afastados. É equivocada a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil quando não constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração Recurso provido.

Dispositivo

Recurso provido

Citações

• art. 775 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete