Apelação Cível 0804035-32.2025.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – DECLARAÇÃO DE NULIDADE – FGTS DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, é constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. Remessa necessária não conhecida. Recurso voluntário conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Município e não conheceram da remssa necesária

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 180 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 186 do CPC
• art. 323 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 192 da Lei 509/1999
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete