Agravo de Instrumento 3000288-44.2025.8.06.9000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE AGRAVANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (GDSC). CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CARÁTER ALIMENTAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA EVIDENCIADOS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 42 da CF
• art. 142 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 3º da Lei 12.153/2009
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 1º da Lei 8.437/1992
• Súmula 729 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete