Apelação Cível 0803191-13.2024.8.10.0038

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA FALSIDADE DA ASSINATURA (IMITAÇÃO SERVIL). AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO AO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA POR CONFRONTO COM ASSINATURA DO RG. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE NÃO CUMPRIDO (TEMA 1.061/STJ). INAPLICABILIDADE DAS TEORIAS DA SUPRESSIO E DA SURRECTIO EM HIPÓTESE DE FRAUDE CONTRATUAL DESCOBERTA EM CURTO LAPSO TEMPORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A impugnação específica da assinatura aposta em contrato bancário transfere à instituição financeira o ônus de comprovar sua autenticidade, nos termos do Tema 1.061 do STJ, ônus do qual não se desincumbe quando a perícia grafotécnica judicial, produzida sob o contraditório, conclui pela falsidade por imitação servil (STJ - AREsp: 2728425, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 05/11/2024). II. A ausência de prova da efetiva transferência ou liberação do numerário ao consumidor descaracteriza o núcleo fático do mútuo e, por si só, afasta a tese de contratação válida, tornando desnecessária a reabertura da instrução para nova perícia por confronto com assinatura constante de documento de identidade. Outrossim, a inexistência de filial da instituição financeira no município do autor reforça a verossimilhança da fraude e impõe rigor probatório quanto à formação do vínculo e à disponibilização do crédito. IV. As teorias da supressio e da surrectio, fundadas na boa-fé objetiva, são inaplicáveis em hipóteses de fraude contratual, especialmente quando identificada em curto lapso temporal pelo consumidor, não se admitindo a convalidação de negócio jurídico inexistente por comportamentos isolados. V. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno (Súmula 479/STJ). VI. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo adequado e proporcional o quantum indenizatório fixado na origem no importede R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VII. Apelação desprovida de acordo com o parecer Ministerial. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

Apelação desprovida de acordo com o parecer Ministerial

Citações

• art. 406 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 479 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete