REsp 2.020.892/MT

Trecho da decisão

Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ORION VEÍCULOS LIMITADA - MICROEMPRESA. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.

Citações

• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 826 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 2.020.892 é citado por 11 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ EREsp 1874222 · 24/05/2023
• STJ AREsp 1978610 · 16/12/2022
• STJ REsp 1815055 · 26/08/2020
• STJ EREsp 1518169 · 27/02/2019
• STJ AREsp 627146 · 14/09/2015
• STJ AREsp 498536 · 19/08/2015
• STJ Ag 1252154 · 27/11/2014
• STJ REsp 1395221 · 17/09/2013
• STJ REsp 1291104 · 01/02/2012

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• STJ REsp 1061530 · citado 1.839 vezes nesse tema
• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete