AREsp 1.617.632/SC

Trecho da decisão

Posto isso, DECLINO A COMPETÊNCIA para a apreciação do presente recurso e DETERMINO a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para a redistribuição do feito ao Sr. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Nesse contexto, seguindo a linha do entendimento manifestado pela Ministra Regina Helena Costa, os autos devem ser restituídos ao gabinete do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Torno em efeito a decisão de fls. 2530-2531.

Citações

• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• art. 523 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 14 da Lei 6.938/1981
• art. 21 da Lei 7.347/1985

Inteiro teor

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Gabinete do relator