Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO ESTA ADSTRITO AOS LIMITES DO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS - COMO OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, EM GERAL - SE DISCIPLINA PELO INCISO III DO ART. 119 DESTA. II - MAGISTRADOS. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDEM ESTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MENSAL E PERMANENTE, INCLUIDA NOS VENCIMENTOS DO MAGISTRADO, POR SUA PROPRIA NATUREZA. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO-LEI 1445/76, FACE A LEI 4.345/64 E AO ART. 113, III, DA EC 1/69. III - RE CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA.
dar provimento ao recurso.
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