AREsp 2.078.571/GO

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porque não fixados pelas instâncias originárias. Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé e demais penalidades, uma Documento eletrônico VDA41161161 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 27/04/2024 19:22:54 Código de Controle do Documento: 3b860bcd-4f78-4db7-b8b2-ac729e701861 vez que a parte apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório que enseje sanção processual, tampouco se evidenciando, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar punição. Publique-se e intimem-se. Brasília, 21 de abril de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA41161161 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 27/04/2024 19:22:54 Código de Controle do Documento: 3b860bcd-4f78-4db7-b8b2-ac729e701861

Citações

• art. 835 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 77 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 274 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 339 do CPC
• art. 349 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 274 da Lei 11.419/2006
• art. 40 da Lei 8.245/1991
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1903488 · 15/12/2022
• STJ AREsp 1990057 · 26/08/2022

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Órgão julgador e gabinete